A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 246 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira tese mostra que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002 aplica-se a ambos os casos.

O segundo entendimento aponta que o espólio – universalidade de bens deixados pelo falecido – possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada a partilha.

 A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)