LETRAS JURÍDICAS

 

Execução fiscal é um sistema caro, lento e ineficiente

Por Robson Pereira

 

A legislação brasileira define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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