Manaus realiza primeiro divórcio na prisão

Manaus realiza primeiro divórcio na prisão

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJ-AM (Cejuscon) realizou a primeira audiência para divórcio consensual na unidade prisional do Puraquequara. O Cejuscon foi criado a partir da Resolução 125 do CNJ que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República). De acordo com o juiz e coordenador do Cejuscom, Luis Cláudio Chaves, a iniciativa surgiu, por acaso, a partir da demanda da ex-esposa do detento. O casal estava separado há seis anos e ainda não havia formalizado a situação. “Além de obter o divórcio, a partir da realização da audiência, o detento que estava sem assistência jurídica no seu processo criminal, passou a ser assistido por advogada lotada na própria unidade prisional’, explica o juiz.

O processo foi realizado em uma sala reservada pela direção do presídio com a presença do juiz e dos mediadores. Como o interno concordou com os termos, a documentação foi assinada no processo que é digital. Os dois têm um casal de filhos – uma menina de 13 anos e um menino de 15 anos e, por isso, o divórcio só será concretizado após manifestação do Ministério Público. Na audiência, a partir de uma conversa com os mediadores, ficou decidido que os filhos - que convivem com a mãe -, poderão receber visitas, assim que o interno for libertado. O casal também não tinha bens a partilhar.

Para Luis Cláudio, a iniciativa é importante por materializar o acesso à Justiça, “garantindo a efetividade à cidadania e à dignidade da pessoa humana que são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º II e III, respectivamente”. De acordo com o juiz, a partir da realização dessa primeira audiência, a demanda por esse tipo de serviço aumentou por parte da população em geral. “Verificada a viabilidade e o alcance social desta ação, já iniciamos as tratativas para a realização de mutirões temáticos, dos procedimentos de competência do Centro Judiciário, notadamente as ações de competência das Varas de Família, nas unidades prisionais de Manaus”, completa.

 

Fonte: Ibdfam

Publicado em 14/02/2013

Extraído de Recivil

Notícias

Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

Se deu mal Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais. Da Redação terça-feira, 27 de agosto de...

Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame

SOCIALMENTE CONHECIDO Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame Danilo Vital 20 de agosto de 2024, 13h51 “O distanciamento entre o nome civil e o nome social, por si só, é capaz de causar constrangimento”, afirmou a ministra ao votar pelo provimento do recurso...

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel

LEILÃO CANCELADO Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel Paulo Batistella 20 de agosto de 2024, 9h53 A cliente alegou que o banco credor no caso se negou a receber o valor relativo à dívida dela sob o argumento de que a consolidação da propriedade já estava em...

STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade

Sub-rogação STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que sub-rogação não confere direitos adicionais, mantendo o crédito vinculado ao contrato original. Da Redação sexta-feira, 16 de agosto de 2024 Atualizado às 13:56 Credores que...

Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais

Opinião Caso julgado pelo TJ-SP suscita debate sobre herança de bens digitais Marcelo Frullani Lopes 19 de agosto de 2024, 17h18 Como a legislação atual brasileira não trata especificamente da transmissão desses bens por herança, o Poder Judiciário foi convocado, em diversas ocasiões, a decidir o...