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Marco legislativo
10/12/2010 14:07
Por Marcelo Neumann
Regulação da internet concederá um norte ao juiz
Por Marcelo NeumannNotícias
Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
31/10/2012 15:30
31/10/2012 - 10h05
DECISÃO
Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o...
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
30/10/2012 14:19
30/10/2012 - 09h59
DECISÃO
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento...
TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual
30/10/2012 14:14
TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual
Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi...
Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras
29/10/2012 16:39
Lei de falência contribui para a diminuição do número de quebras
Em 10 meses 1.502 empresas entraram com o pedido de falência, mas apenas 516 empresas foram de fato, à bancarrota
29/10/2012
Quando a organização deixa de pagar tributos, fornecedores e até mesmo funcionários, fica claro...
Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão
29/10/2012 16:22
Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão
24/10/2012 17:35
A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...
O afeto se sobrepõe à questão criminal
29/10/2012 15:19
Perdão judicial é concedido a casal culpado por praticar "adoção à brasileira"
O afeto se sobrepõe à questão criminal. Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso, decidiu, no último mês, a favor do perdão judicial de um casal que adotou e...
