Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral

 

16/05/2011 - 12h05

Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral 

Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18), em reunião com início a partir das 10h.

O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".

Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Mulheres na Política

Também está na pauta da CCJ proposta obrigando que as candidaturas ao Senado Federal, compostas por chapas integradas por um titular e dois suplentes, passem a contemplar, obrigatoriamente, pelo menos uma representante do sexo feminino.

O projeto (PLS 263/10) altera a lei que dispõe sobre normas para as eleições (Lei 9.504/97) para acrescentar a exigência de participação feminina na chapa de determinado partido ou coligação às eleições para o Senado. Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto tem a preocupação de garantir o aumento da participação feminina na política. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES) apresentou voto a favor da aprovação. A matéria tramita em caráter terminativo.

Despachantes

Projeto que altera a lei (10.602/02) sobre os conselhos que regulam e fiscalizam os despachantes também está na pauta dessa semana da CCJ. Segundo o autor do projeto (PLC 28/10), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), as mudanças são necessárias porque a legislação estaria incompleta, já que foi aprovada com vetos parciais e "tem suscitado dúvidas e divergências de interpretação".

Entre as principais medidas previstas no projeto, está a que modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes: eles deixariam de ter personalidade jurídica de direito privado para ter personalidade jurídica de direito público. Também ficaria proibida a criação de mais de um conselho regional para cada estado (ou para o Distrito Federal).

O projeto autoriza ainda os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.

O relator do projeto na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto pela aprovação da matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Valéria Castanho / Agência Senado
 

Notícias

Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher

PORTADORA DE LÚPUS Ex-marido não é INSS, diz juiz ao negar pedido de pensão a mulher 17 de outubro de 2021, 8h48 Por José Higídio A autora é portadora de lúpus, uma doença autoimune, crônica e irreversível que causa inflamações em diversas partes do corpo. Prossiga em Consultor Jurídico  

Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF

LITÍGIO EM TELA Moradora pode instalar redes de proteção em apartamento, decide TJ-DF 12 de outubro de 2021, 14h17 O condomínio afirmou que não proíbe a colocação de telas de proteção, desde que isso seja feito na parte interna do imóvel, próximo à janela, única forma de evitar a alteração estética...

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado

Projeto que altera ICMS sobre combustíveis chega ao Senado 18/10/2021, 11h25 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, da Câmara, fixa uma alíquota do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de diminuir os preços finais dos produtos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que será...

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

JURISPRUDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo 15 de outubro de 2021, 12h13 Por Rafa Santos Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das...

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor

Contrato de Locação pode ser firmado pelo locador-possuidor 14 de outubro de 2021, 9h58 A tese defendida foi acolhida, no sentido de que é dado ao locador-possuidor gozar dos frutos da locação. Confira em Consultor Jurídico  

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”

Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava” Publicado em 13 de outubro de 2021 “Eu apenas senti que seu nome não combinava”, admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela atitude. Entenda Uma mãe resolveu mudar o nome de seu bebê quando ele tinha seis...