Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral

 

16/05/2011 - 12h05

Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral 

Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18), em reunião com início a partir das 10h.

O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".

Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Mulheres na Política

Também está na pauta da CCJ proposta obrigando que as candidaturas ao Senado Federal, compostas por chapas integradas por um titular e dois suplentes, passem a contemplar, obrigatoriamente, pelo menos uma representante do sexo feminino.

O projeto (PLS 263/10) altera a lei que dispõe sobre normas para as eleições (Lei 9.504/97) para acrescentar a exigência de participação feminina na chapa de determinado partido ou coligação às eleições para o Senado. Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto tem a preocupação de garantir o aumento da participação feminina na política. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES) apresentou voto a favor da aprovação. A matéria tramita em caráter terminativo.

Despachantes

Projeto que altera a lei (10.602/02) sobre os conselhos que regulam e fiscalizam os despachantes também está na pauta dessa semana da CCJ. Segundo o autor do projeto (PLC 28/10), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), as mudanças são necessárias porque a legislação estaria incompleta, já que foi aprovada com vetos parciais e "tem suscitado dúvidas e divergências de interpretação".

Entre as principais medidas previstas no projeto, está a que modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes: eles deixariam de ter personalidade jurídica de direito privado para ter personalidade jurídica de direito público. Também ficaria proibida a criação de mais de um conselho regional para cada estado (ou para o Distrito Federal).

O projeto autoriza ainda os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.

O relator do projeto na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto pela aprovação da matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Valéria Castanho / Agência Senado
 

Notícias

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo?

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo? Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitor sobre pensão. Envie você também suas perguntas Por Rodrigo Barcellos, advogado 17 jun 2018, 07h00 Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e...
Leia mais

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO NAS RAZÕES RECURSAIS E RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DAS GLEBAS - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS...
Leia mais

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão!

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão! Publicado em 11/06/2018 Assunto delicado, o pagamento de alimentos ­ ou “pensão alimentícia” ­ está longe de ser encarado numa boa. Tanto para quem deve quanto para quem recebe, a questão pode, num piscar de olhos, virar motivo de briga: o que não...
Leia mais

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas

Artigo – Usucapião extrajudicial sai do papel – por Luciana Freitas Os parâmetros para a usucapião extrajudicial foram definidos pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017 e aprovado no último dia 10 de maio, pelo CNJ, regulamenta a...
Leia mais

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem

União estável TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem Falecido não possuía o intuito de constituir família e tinha seu núcleo familiar juntos dos pais. segunda-feira, 4 de junho de 2018 A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se...
Leia mais

Senado aprova projeto que obriga preso a custear gastos na prisão

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Senado aprova projeto que obriga preso a custear gastos na prisão 6 de junho de 2018, 13h06 Por Ana Pompeu A decisão foi terminativa e segue agora para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum senador recorra para que seja analisada pelo Plenário da Casa. Confira em...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados