Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral

 

16/05/2011 - 12h05

Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral 

Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18), em reunião com início a partir das 10h.

O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".

Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Mulheres na Política

Também está na pauta da CCJ proposta obrigando que as candidaturas ao Senado Federal, compostas por chapas integradas por um titular e dois suplentes, passem a contemplar, obrigatoriamente, pelo menos uma representante do sexo feminino.

O projeto (PLS 263/10) altera a lei que dispõe sobre normas para as eleições (Lei 9.504/97) para acrescentar a exigência de participação feminina na chapa de determinado partido ou coligação às eleições para o Senado. Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto tem a preocupação de garantir o aumento da participação feminina na política. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES) apresentou voto a favor da aprovação. A matéria tramita em caráter terminativo.

Despachantes

Projeto que altera a lei (10.602/02) sobre os conselhos que regulam e fiscalizam os despachantes também está na pauta dessa semana da CCJ. Segundo o autor do projeto (PLC 28/10), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), as mudanças são necessárias porque a legislação estaria incompleta, já que foi aprovada com vetos parciais e "tem suscitado dúvidas e divergências de interpretação".

Entre as principais medidas previstas no projeto, está a que modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes: eles deixariam de ter personalidade jurídica de direito privado para ter personalidade jurídica de direito público. Também ficaria proibida a criação de mais de um conselho regional para cada estado (ou para o Distrito Federal).

O projeto autoriza ainda os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.

O relator do projeto na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto pela aprovação da matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Valéria Castanho / Agência Senado
 

Notícias

Filha pode trocar de paternidade se achou o pai biológico, diz TJ-RS

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...
Leia mais

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...
Leia mais

Judicial ou extrajudicial?

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...
Leia mais

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros

Os 10 erros de português mais cometidos pelos brasileiros Equipe de linguistas revela equívocos mais comuns em aplicativo de idiomas que ensina português também para nativos. Por BBC 31/03/2018 13h43  Atualizado há 7 meses "Vi no Facebook uma mulher dizendo que casaria com o primeiro homem...
Leia mais

Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas

CONTINGENTE INJUSTIFICÁVEL Diminuir população prisional é um desafio, dizem especialistas 20 de novembro de 2018, 11h43 Na avaliação do criminalista Sergio Gurgel, a maior dificuldade no que diz respeito à questão da superlotação está na contradição dos discursos demagógicos relacionados à...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados