Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios

13/01/2025 13:12

Processo Familiar

Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios

Mário Luiz Delgado
12 de janeiro de 2025, 8h00

A renúncia aos direitos sucessórios, através de pacto antenupcial ou convivencial, tem sido amplamente veiculada em razão do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares.

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