O que diz a lei - Direito de família

Clipping - O que diz a lei - Direito de família - Casamento - Critérios para transferência de bens

Jornal Estado de Minas

O que diz a lei - Direito de família

As perguntas devem ser enviadas para o e-mail direitoejustica.em@uai.com.br
Ana Carolina Brochado Teixeira - Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Casamento

Critérios para transferência de bens


Sou casada com um cidadão americano, apesar de ele ser brasileiro, somente nos Estados Unidos. Não homologuei o meu casamento no Brasil. Nos casamos em New York e atualmente vivemos na Flórida. Antes desse casamento, adquiri alguns bens imóveis no Brasil. Vendi um apartamento aqui no Brasil e pretendo comprar um imóvel nos Estados Unidos, na Flórida. Meu marido já teve alguns relacionamentos anteriores e tem dois filhos, sendo um deles menor de idade (atualmente com nove anos), com esposas diferentes. Nós temos uma filha que reside no Brasil. O meu questionamento é: o que devo fazer para que os bens que eu adquirir, com o dinheiro proveniente da venda dos meus bens no Brasil, sejam herdados somente pela minha filha no caso da minha falta ou da dele? Não quero que os filhos e/ou ex-mulheres dele tenham direito, uma vez que os recursos foram por mim adquiridos antes do meu casamento com ele.

>> Solange Coimbra, por e-mail

Cara Solange,

Primordialmente, a resposta depende do regime de bens em que vocês são casados, pois é o regime que determinará o estatuto patrimonial, as regras que regerão as relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros. Na sua pergunta, não consta essa informação; todavia, tudo indica que o casamento realizou-se sob a égide da comunhão parcial de bens, pela articulação argumentativa que você construiu.

Então, tomando-se como base esse regime, pertencem igualmente ao casal todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, fruto do esforço direto ou indireto do casal.

Por esse raciocínio, são bens particulares aqueles comprados antes do casamento ou os que foram recebidos por doação ou herança a qualquer tempo. Também pertencem apenas a um dos cônjuges os bens que são fruto da subrrogação de bens particulares, ou seja, se você vende um bem que é apenas seu e compra outro bem pelo mesmo valor, mesmo que seja na constância do casamento, a característica de bem particular se transmite a esse novo bem.

Situação semelhante acontece quando o bem particular é usado em parte para a aquisição de novo bem; neste caso, apenas o percentual do novo bem, produto da venda do bem individual, pertencerá somente a um dos consortes.

Por exemplo, a pessoa vende um imóvel próprio por R$ 100 mil e compra outro na constância do casamento por R$ 150 mil. No momento da partilha desse novo bem, ela terá direito aos R$ 100 mil iniciais e mais R$ 25 mil, já que os R$ 50.000,00 são comuns, razão pela qual deverão ser divididos.

No seu caso, o que você pretende é que os bens que você adquiriu antes do casamento sejam somente seus e, no caso do seu falecimento, sejam atribuídos à sua filha.

Nessa hipótese, temos duas situações:

Uma vez alienados os bens que têm como origem a data anterior ao casamento - e que pertencem apenas a você -, deve constar na escritura do novo bem a causa, isso é, a forma de aquisição, para que se caracterize a subrrogação. No Brasil, trata-se de obediência às regras do regime de bens.

Além disso, pelas leis brasileiras, é possível fazer um testamento - no seu caso, destinando até 50% do seu patrimônio para alguém, o que seria uma forma de beneficiar sua filha, destinando a ela essa parte dos seus bens. A outra parte, ela poderá ou não dividir com o seu marido, dependendo do regime que vocês são casados.

 

 

Fonte: Jornal Estado de Minas - Caderno Direito e Justiça
Publicado em 25/07/2011

Extraído de Recivil

 

Notícias

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico Publicado em: 19/01/2018 Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no...
Leia mais

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz'

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz' Publicado em: 16/01/2018 Em 2009, Polly Kitzinger sobreviveu a um acidente de carro, mas ficou com sérias lesões cerebrais. A irmã dela, Jenny, diz que Polly não teria desejado ser submetida a tantas intervenções médicas que a permitiram ficar...
Leia mais

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer 15 de janeiro de 2018, 8h00 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível...
Leia mais

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME SOB PENA DE TER QUE INDENIZAR por AF — publicado em 11/01/2018 18:57 A juíza da 6ª Vara Cível De Brasília condenou o comprador de uma motocicleta a pagar R$ 5 mil a título de danos morais ao vendedor, por não ter providenciado a...
Leia mais

Condenados podem passar a arcar com o custo da tornozeleira

09/01/2018 - 09h01 Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto (PL 8806/17), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a...
Leia mais

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias 8 de janeiro de 2018, 7h00 Por Thiago Vasconcellos O ineditismo do tema descortina uma série de oportunidades e questionamentos, especialmente na esfera jurídica. Uma pergunta interessante diz respeito à possibilidade (e os efeitos daí...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados