Orçamento: limite de R$ 15 milhões por parlamentar

As emendas individuais ao projeto do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/2012) deverão ter limite de R$ 15 milhões, conforme relatório preliminar apresentado na quarta-feira (31) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Desse limite, pelo menos R$ 2 milhões deverão ser destinados à saúde pública.

O relator-geral do Orçamento de 2013 reservou R$ 8,9 bilhões às emendas individuais e R$ 9,5 bilhões às suas próprias emendas, que visam corrigir erros, inadequações e omissões. Uma dessas omissões é a compensação do ICMS a estados exportadores (Lei Kandir).

Jucá propôs que, na fase de apresentação de relatórios setoriais, as bancadas estaduais poderão apresentar emendas no total de R$ 2,5 bilhões. Os relatores setoriais contarão com uma reserva de R$ 5,6 bilhões e o relator-geral, mais R$ 2 bilhões.

Jucá explicou que as disponibilidades totais somam R$ 28,7 bilhões, dos quais R$ 22 bilhões são decorrentes do acréscimo de receitas aprovado na quarta-feira (31) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Há ainda uma reserva de contingência de R$ 6,7 bilhões.

Uma das novidades do relatório preliminar é o fim das emendas de municípios, que, segundo o senador, não funcionaram na prática.

O relatório preliminar poderá ser emendado no período de hoje até a próxima terça-feira (6). Com sua aprovação, que deverá ocorrer logo em seguida, abre-se o prazo para a apresentação de emendas de deputados e senadores.