Os avanços da empresa individual de responsabilidade limitada

Os avanços da empresa individual de responsabilidade limitada

(19.07.11)

Por João Rafael Furtado,
advogado

A sociedade limitada dotada de um regime jurídico e de uma organização surgiu na Alemanha em 1882 sob o nome de Gesellschaft mit beschränkter Haftung (Companhia de Responsabilidade Limitada – tradução livre), inspirando, posteriormente, outros países, como o Brasil, que a admitiu em 1919. Essa sociedade funcionou como um mecanismo de incentivo a novos investimentos, vez que possibilitou o não comprometimento de todo o patrimônio do empresário em uma determinada atividade.

Ao agir positivamente sobre o risco da atividade empresarial, atenuando-a, o benefício da limitação da responsabilidade consolidou-se como uma espécie de incentivo ao exercício de empresa. E, consequentemente, como um eficaz instrumento estatal, capaz de contribuir de forma relevante para o desenvolvimento da economia.

Todavia, na contramão dos inegáveis avanços e benefícios que a limitação da responsabilidade trouxe, ela não é era uma prerrogativa disponibilizada àquele que decidia individualmente exercer a empresa no Brasil. Mesmo com o novo Código Civil, promulgado em 2002, não se admitiu qualquer forma de limitação da responsabilidade do empresário individual.

A responsabilidade ilimitada do empresário (pessoa natural) dificulta indubitavelmente o desempenho eficiente da atividade econômica. Isso porque condiciona o empresário a ter que ficar na informalidade ou mesmo a utilizar-se de terceiros (“laranjas”), amigos e/ou familiares para desenvolver atividade empresarial com limitação de responsabilidade. Assim, ele se junta a outro sócio que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente fictícia, apenas para afastar o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário.

Ciente dessa situação e sensível à necessidade de avançar na sua regulamentação, no dia 12 de julho foi publicada a Lei 12.441/11, que altera o Código Civil e institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Não há como negar que a referida lei traz grande avanço para o cenário econômico brasileiro, vez que incentiva a atividade comercial sem a necessidade da utilização de subterfúgios ou manobras legais para o exercício individual, com responsabilidade limitada, da atividade empresarial.

Com efeito, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá ser constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, que deve ser devidamente integralizado e nunca inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, não podendo o empresário constituir mais de uma empresa individual.

Fez bem o legislador, vez que elaborou uma lei que de fato irá ajudar (e muito) os pequenos empreendedores do país.

 

jrafael@furtadopragmacio.com.br

Fonte: www.espacovital.com.br
 

 

Notícias

Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva

COM MENOS RIGOR Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva 17 de setembro de 2021, 7h37 Por Tábata Viapiana Entre os indícios da união estável entre o pai da autora e o réu, segundo o relator, está o fato de terem morado juntos por mais de 20 anos em três endereços...

É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

LOCATÁRIA INADIMPLENTE É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação 14 de setembro de 2021, 7h48 Por Tábata Viapiana Ao TJ-SP, os fiadores disseram que são idosos e que o imóvel se trata de bem de família, ou seja, impenhorável. Prossiga em Consultor Jurídico  

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação por BEA — publicado 4 dias atrás A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília,...

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF

ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior, conclui STF FLÁVIA MAIA BRASÍLIA 06/09/2021 14:42 Os ministros definiram, ainda, que ficam excluídas as ações judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heranças, considerando a...

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos Publicado por DR. ADEvogadohá 12 minutos Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais...