Os riscos do totalitarismo regulatório

Os riscos do totalitarismo regulatório*

Alexandre Santos de Aragão
é professor de Direito Administrativo da UERJ e doutor em Direito do Estado pela USP. 

A vida em sociedade implica naturalmente restrições à liberdade. São inúmeros os exemplos colhidos do dia-a-dia: sinais de trânsito, limitações à construção e ao barulho etc. Trata-se apenas da conciliação da liberdade de cada um para propiciar a vida em comum, expressão mesmo do velho ditado popular de que "o seu direito começa onde o meu termina".

Mas isso é inteiramente distinto de quando o Estado, por eventuais maiorias legislativas ou voluntarismo de autoridades públicas no exercício transitório de cargos políticos ou de confiança, passa a querer impor a todas as pessoas comportamentos que julga ser melhores para eles, como se fossem todas crianças incapazes de discernir o que é melhor ou pior para si mesmas, querendo mesmo em alguns casos estorvar atividades econômicas perfeitamente lícitas.

Nesses casos, o Estado não está apenas conciliando interesses potencialmente contraditórios, mas impondo determinada concepção de vida a sujeitos cujas ações ou omissões em nada estão afetando a esfera individual de outras pessoas.

Estão sendo, nesse sentido, propostas pelo Estado limitações ao bronzeamento artificial, locais de colocação de alimentos nas prateleiras dos supermercados, colocação de advertências em calcinhas e cuecas para utilização de preservativos e realização de exames de saúde. O último exemplo, apesar de tão pitoresco, por incrível que pareça já foi aprovado pelo Senado e pela CCJ da Câmara dos Deputados, demonstrando o quanto a sociedade civil deve se prevenir para proteger as suas liberdades.

Há dois pontos contra os quais a sociedade deve estar igualmente atenta: contra o voluntarismo regulatório - em regulação a boa intenção apaixonada costuma ser perigosa - e contra o comodismo de alguns indivíduos, que preferem que o Estado tutele a sua vida ou da sua família, ao invés de ele próprio tomar as suas decisões.

A República e a Democracia constituem a maturidade institucional de uma sociedade, na qual ela própria se dirige. Não podemos admitir retrocessos paternalistas nessas conquistas. Em 1917, por exemplo, a Prefeitura do Rio de Janeiro determinara a vedação do uso da praia em determinados horários para impedir que os banhistas tomassem demasiado sol e às moças só era permitido o banho de mar se acompanhadas de um banhista especialmente contratado para segurar-lhe a mão, conforme determinado pelo prefeito Pereira Passos.

Os exemplos históricos, hoje prosaicos, se devidamente atualizados servem para mostrar a visão que medidas regulatórias como algumas das que se está atualmente cogitando têm do cidadão: incapazes de decidir o seu melhor caminho e proibidos de assumir por livre arbítrio alguns riscos razoáveis que só lhe dizem respeito.

O Estado de Direito não pode adotar como suas as paixões individuais de algumas das pessoas que episodicamente ocupam este ou aquele cargo público, tão bem criticadas pelo pensador israelense Amós Oz, para quem "o fanatismo está em quase todos os lugares, e suas formas mais silenciosas, mais civilizadas, estão presentes em nosso entorno, e talvez dentro de nós também. Conheço bem os antitabagistas que o queimarão vivo, se você acender um cigarro perto deles! Conheço bem os vegetarianos que o comerão vivo por comer carne! (...) Conformidade e uniformidade, a urgência para pertencer a algo e o desejo de fazer com que todos os demais pertençam podem muito bem ser as formas mais amplamente difundidas de fanatismo (...). Creio que a essência do fanatismo reside no desejo de forçar as outras pessoas a mudarem."

O que deve ser advertido nesse contexto é que excessos na disciplina estatal sobre a vida das pessoas também pode causar danos à saúde..., à saúde do Estado Democrático de Direito.

 

* - Publicado na Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 201

Extraído de Transparência Capixaba

 

Notícias

Confira a diferença entre união estável e casamento

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...
Leia mais

25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...
Leia mais

Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...
Leia mais

Imóvel de inventários exige maiores cuidados

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira  Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...
Leia mais

Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...
Leia mais

Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado

CONSULTOR TRIBUTÁRIO Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado 6 de março de 2019, 9h32 Por Igor Mauler Santiago A celeuma provém do artigo 23 da Lei 9.249/95, segundo o qual “as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados