Padronização dos boletins de ocorrência policial em todo o Brasil

Proposta que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) padroniza os boletins de ocorrência policial em todo o Brasil. O projeto, que terá em decisão terminativa no próximo ano, constava da última pauta da reunião da CCJ de 2010. Pelo projeto (PLS 65/06), são várias as informações que deverão constar no boletim de ocorrência, preenchido pelo delegado de polícia para registro dos casos em que pode ter havido conduta criminosa. Nome, endereço, profissão da pessoa que noticia o crime, data, hora, local em que foi prestada a informação e a narração do fato e das circunstâncias do crime são algumas das exigências.

Também deverá constar do documento a individualização do suposto autor do delito, com nome, endereço e profissão, se possível, ou seus sinais característicos. A tipificação da conduta, com indicação expressa do dispositivo legal penal, e a indicação de possíveis testemunhas, com nome, endereço e profissão, se possível, também serão necessárias. As assinaturas do informante e do delegado de polícia deverão encerrar o boletim.

Observações acerca da narrativa ou do preenchimento do documento deverão ser lançadas em campo apropriado. Pelo projeto, ainda que não seja possível concluir qual delito foi cometido, deverá ser indicado o tipo provável, registrada a ressalva no campo das observações.

O projeto prevê ainda um prazo de 180 dias para que as polícias estaduais e federais promovam as alterações necessárias para a padronização dos respectivos formulários de boletim de ocorrência.

Ao justificar o projeto, o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), explicou que, atualmente, cada estado define o modelo de boletim que entende mais adequado, "isso sem falar na inexistência de regras para preencher o documento".

Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), reconhece que os boletins de ocorrência são de fundamental importância para a segurança pública, e que o Brasil já havia tentado uniformizar o preenchimento do documento, por meio do Sistema Único de Segurança Pública.

"A padronização dos boletins permite a elaboração de estatísticas confiáveis e a instituição de um banco nacional de dados sobre segurança pública, a partir dos quais as autoridades podem elaborar planos para reduzir a ocorrência dos delitos", assinalou a relatora.