Paim considera ‘lamentável’ veto à valorização de benefícios previdenciários na LDO

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial neste fim de semana, com 25 justificativas para os itens vetados, que incluem artigos, parágrafos e incisos.

Um dos itens vetados é o artigo que propõe a definição de uma política de valorização dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que seria estabelecida pelo governo em conjunto com centrais sindicais e entidades representantes de aposentados e pensionistas.

Segundo a justificativa do governo, "por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

A posição do governo em relação ao tema foi considerada “lamentável” pelo senador Paulo Paim (PT-RS), um dos que lutaram pela inclusão da emenda no texto da LDO. “Se os aposentados pudessem fazer greve, assim como outras categorias estão fazendo em todo o País, certamente o tratamento seria outro”, manifestou o parlamentar por meio do Twitter.

O valor estipulado pelo salário mínimo a partir de 2013, entretanto, foi mantido: R$ 667,75; ou seja, 7,35% a mais que os R$ 622 que estão sendo pagos ao longo deste ano.

Divulgação dos Salários

Outro item com o qual a presidente não concordou foi o artigo que determinava a publicação e a divulgação dos salários dos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista, entre as quais estão Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras. Trata-se de instituições com personalidade jurídica de direito privado e cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na justificativa do veto, que abrangeu também autarquias, fundações e até entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos do orçamento, o governo argumentou que a Lei de Acesso à Informação já trata desse tema.

Anexo de Metas

A presidente ainda vetou de forma integral o anexo de metas e prioridades, em diversas áreas como educação e mobilidade urbana, incluído pelos parlamentares. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores ao custo de R$ 10, 6 bilhões.

PIB e inflação

A LDO sancionada pela presidente Dilma Rousseff apresenta estimativa de crescimento da economia em 2013 de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a inflação, a estimativa da equipe econômica é de 4,7% em 2012 e de 4,5% em 2013. A referência é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em relação à taxa de câmbio, a previsão do governo, para 2012, é de que a moeda americana valha, em média, R$ 1,76, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na média de 2015.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o dia 31 de agosto.