Pauta inclui mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta do Plenário para votação nesta semana. A pauta inclui ainda projeto que estabelece regras para a criação de municípios. Além disso, os senadores podem decidir sobre a criação da CPI da Petrobras, objeto de indefinição nas últimas semanas.

Um dos textos relativos a direitos do consumidor é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e amplia o prazo para arrependimento da compra de 7 para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O outro projeto relativo ao tema (PLS 283/2012) disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. A proposta estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas estão a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”, por exemplo.

Os projetos foram aprovados pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Formada por senadores, a comissão analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas criada em 2010 para estudar o tema.

Municípios

Outro projeto incluído na pauta do Senado é o que disciplina a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A apresentação do texto (PLS104/2014), pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), faz parte de acordo para resolver o impasse em relação a outro projeto do parlamentar (PLS 98/2002). Aprovado pelo Congresso, o projeto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff e a apreciação do veto foi adiada, pela terceira vez, na terça-feira (15).

O novo texto, aprovado na última quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atende demandas do governo, como critérios mais rígidos para a criação de municípios nas Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Para o autor, o projeto é importante, pois existem áreas do território nacional que se desenvolvem rapidamente e que precisam ganhar autonomia administrativa. Esses lugares, segundo Mozarildo, não podem “ficar sob a camisa de força, sendo geridos por um distrito sede menos dinâmico”.

O projeto tramita em regime de urgência. Se em 45 dias não for votado, passará a trancar a pauta do Plenário.

CPI da Petrobras

Também aguarda decisão do Plenário o parecer da CCJ que confirmou entendimento da Mesa do Senado favorável a uma CPI com foco ampliado para investigar a Petrobras.

A oposição quer que a CPI apure apenas fatos ligados à Petrobras, como o prejuízo com a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A CPI ampla, proposta pelo governo, deve abranger não apenas a estatal, mas também supostas irregularidades em licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e investimento do Porto de Suape, em Pernambuco.

A questão seria decidida na última terça-feira (15), mas a decisão foi adiada. Além de não haver quórum, o Senado aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de segurança impetrados pela oposição e pelo governo. A relatoria é da ministra Rosa Weber, que deve se manifestar na próxima semana.