PEC amplia a competência legislativa dos estados

 

08/06/2011 - 18h54

Presidentes de assembleias legislativas pedem a Sarney apoio a PEC que aumenta poder dos estados 

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu no fim da tarde desta quarta-feira (8) a visita do presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Ele estava acompanhado por mais 10 deputados de seis estados.

O presidente da Cpal apresentou a Sarney o texto de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e do Congresso Nacional. O documento conta com o apoio de 15 assembleias estaduais. Segundo Dinis Pinheiro, a PEC pode permitir o avanço da democracia brasileira.

- É um passo para que tenhamos uma verdadeira federação - afirmou.

O deputado Barros Munhoz (PSBD), presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, disse que a PEC evitaria uma certa "asfixia" do Congresso Nacional, que "não consegue legislar sobre tudo". De acordo com o deputado, o texto também vai permitir que as assembleias estaduais legislem sobre assuntos mais próximos da realidade dos estados.

- Uma melhor distribuição das competências legislativas é importante para o fortalecimento do país - disse Munhoz.

O presidente José Sarney elogiou a iniciativa dos deputados e prometeu rápida tramitação da PEC. 

Novas competências

O texto da PEC modifica a competência legislativa sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte. Temas como propaganda comercial, direito agrário e licitação e contratação também estão previstos na PEC. Pela proposta, as assembleias estaduais também terão competência para regular diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais ou que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.

A nova regra ainda permitiria, por meio de proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a apresentação de projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Permaneceria reservada ao Executivo a iniciativa relativa a questões de natureza orçamentária e de sua organização interna.

Tércio Ribas Torres / Agência Senado
 

Notícias

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca petição de herança Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão....

Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa?

OPINIÃO Meus bens pessoais podem responder pelas dívidas da minha empresa? 22 de novembro de 2022, 10h18 Por Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa e João Vitor Sampaio Silva No caso de uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem...