PEC amplia a competência legislativa dos estados

 

08/06/2011 - 18h54

Presidentes de assembleias legislativas pedem a Sarney apoio a PEC que aumenta poder dos estados 

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu no fim da tarde desta quarta-feira (8) a visita do presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Ele estava acompanhado por mais 10 deputados de seis estados.

O presidente da Cpal apresentou a Sarney o texto de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e do Congresso Nacional. O documento conta com o apoio de 15 assembleias estaduais. Segundo Dinis Pinheiro, a PEC pode permitir o avanço da democracia brasileira.

- É um passo para que tenhamos uma verdadeira federação - afirmou.

O deputado Barros Munhoz (PSBD), presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, disse que a PEC evitaria uma certa "asfixia" do Congresso Nacional, que "não consegue legislar sobre tudo". De acordo com o deputado, o texto também vai permitir que as assembleias estaduais legislem sobre assuntos mais próximos da realidade dos estados.

- Uma melhor distribuição das competências legislativas é importante para o fortalecimento do país - disse Munhoz.

O presidente José Sarney elogiou a iniciativa dos deputados e prometeu rápida tramitação da PEC. 

Novas competências

O texto da PEC modifica a competência legislativa sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte. Temas como propaganda comercial, direito agrário e licitação e contratação também estão previstos na PEC. Pela proposta, as assembleias estaduais também terão competência para regular diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais ou que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.

A nova regra ainda permitiria, por meio de proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a apresentação de projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Permaneceria reservada ao Executivo a iniciativa relativa a questões de natureza orçamentária e de sua organização interna.

Tércio Ribas Torres / Agência Senado
 

Notícias

Casal que mora há cerca de 8 anos em chácara consegue usucapião

Casal que mora há cerca de 8 anos em chácara consegue usucapião 20/02/2019 - 05:53 Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por C.F.S. e M.F.S. contra a sentença que julgou improcedente a pretensão dos autores, de obtenção de usucapião de uma...
Leia mais

Pai processa filho por pensão alimentícia

16/02/2019 Pai processa filho por pensão alimentícia O assunto deste bloco do Redação Novo Tempo é pensão alimentícia, mas não aquela que a gente está acostumado a ver e ouvir, que é o filho recebendo a pensão dos pais. Um caso em Bangladesh chamou a atenção depois que um pai de 75 anos processou o...
Leia mais

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...
Leia mais

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...
Leia mais

Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados