PEC define prazo para indicação de ministros para tribunais superiores

28/02/2011 - 14h15

PEC define prazo para indicação de ministros para tribunais superiores

[Foto: ]

Nova proposta de emenda constitucional fixa prazo máximo de 20 dias para que o presidente da República indique autoridades judiciárias para postos vagos. É uma proposição da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para evitar que posições relevantes e estratégicas no Poder Judiciário permaneçam vagas por longo tempo, com prejuízo para o desempenho das cortes judiciais e atraso em decisões importantes para a sociedade.

O trecho da Constituição que fixa a competência presidencial na indicação de autoridades para os tribunais superiores (art. 84) não estipula prazo para que as vagas sejam preenchidas.A proposta (PEC 04/11), que agora marca um limite, já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação de relator. Apoiado por outros 26 senadores, o texto irá a Plenário se passar na comissão.

O prazo deve valer, por exemplo, para a escolha de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). O mesmo tempo deve ser observado ainda para as indicações de desembargadores para o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Quando a nomeação depender ainda de aprovação do Senado, como acontece nesses casos, o presidente da República terá os mesmos 20 dias para submeter os nomes ao exame desta Casa.

Legitimidade

Marisa Serrano avalia que o desfalque por tempo indeterminado em colegiados do Judiciário pode gerar graves danos à coletividade. Além do atraso no desfecho de controvérsias jurídicas importantes, como entende a senadora, a demora pode motivar questionamentos sobre a legitimidade das decisões adotadas.

A autora já havia antecipado sua intenção de apresentar a PEC no início do mês, em Plenário. Ela disse que a ideia surgiu devido à demora do então presidente Lula em indicar novo nome para o STF. Com onze membros, a corte ficou com uma vaga em aberto desde a aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto. Somente neste início de mês a presidente Dilma Rousseff indicou Luiz Fux, logo aprovado pelo Senado.

Marisa Serrano observou que os tribunais são compostos de números ímpares de ministro exatamente para evitar impasses em casos polêmicos. Foi o que aconteceu no julgamento referente à aplicação da Lei da Ficha Limpa, onde houve empate na votação. Agora caberá ao ministro Luiz Fux desempatar o resultado, na decisão final sobre a questão.

A senadora destacou comentários do vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, para quem aqueles "seis meses de desfalque [com a vaga deixada por Eros Grau] evidenciaram o risco e foram um aprendizado para todos". Ela também lembrou que a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia solicitado rapidez na indicação do novo ministro.

- Mas Lula esperou o fim das eleições e deixou a decisão para sua sucessora, prejudicando as atividades do Supremo - disse ela.

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

Apelação Cível - Reexame Necessário - Ação de Revisão de Cláusula C/C Declaratória de Anulação e/ou Modificação de Cláusula em Escritura - Doação de Imóvel pelo Município de Montes Claros - Cláusula de Inalienabilidade

22/01/2019 Apelação Cível - Reexame Necessário - Ação de Revisão de Cláusula C/C Declaratória de Anulação e/ou Modificação de Cláusula em Escritura - Doação de Imóvel pelo Município de Montes Claros - Cláusula de Inalienabilidade APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C...
Leia mais

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão 17 de outubro de 2018, 10h29 Por Tadeu Rover Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. Leia em...
Leia mais

Homem deve indenizar ex-mulher por traição

Dano moral Homem deve indenizar ex-mulher por traição Juíza considerou que a infidelidade se deu com pessoa que era considerada da família e que trabalhava na empresa pertencente à autora. quinta-feira, 17 de janeiro de 2019 A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e...
Leia mais

Previdência para amantes: descalabro jurídico

Previdência para amantes: descalabro jurídico          Regina Beatriz Tavares da Silva* 17 Janeiro 2019 | 06h00 Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos...
Leia mais

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen

Artigo – É meu, seu ou nosso? – Por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da...
Leia mais

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial

O divórcio do homem mais rico do mundo e o pacto antenupcial          Lucas Marshall Santos Amaral 11 Janeiro 2019 | 04h00 Jeff Bezos e MacKenzie Bezos estão casados há 25 anos. Foi nesse período que ele se tornou o homem mais rico do mundo. Porém, a vida de...
Leia mais

Afeto como elemento basilar da relação familiar

Afeto como elemento basilar da relação familiar    10/01/19 ÀS 00:00 André Vieira Saraiva de Medeiros A família sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos e – por consequência do processo evolutivo – a concepção de parentalidade foi extensivamente alterada, sob influência direta da...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados