PEC dos Recursos

 

A Justiça não se expressa somente em números

Por José Miguel Garcia Medina
 

Muito se tem discutido em torno da conveniência de se limitar (ainda mais!) a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores. Mas pouco se fala a respeito da função que estes tribunais exercem, no Direito brasileiro.

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Notícias

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