PEC prevê criação da Polícia Hidroviária Federal

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30/01/2013 10:14

29/01/2013 - 17h45 Projetos - Atualizado em 29/01/2013 - 17h45

PEC prevê criação da Polícia Hidroviária Federal

Da Redação

O sistema brasileiro de segurança pública poderá contar com mais um órgão: a Polícia Hidroviária Federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2012, apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).

A proposta, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o artigo 144 da Constituição para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Na justificativa da proposta, Vicentinho Alves argumenta que o órgão ajudará no combate a crimes como o contrabando, tráfico de pessoas e pirataria fluvial e marítima. De acordo com o senador, atualmente licenciado, é indispensável fazer um combate especializado com pessoas treinadas para operar equipamentos adequados aos diversos meios hídricos.

"Ainda se aliam às atividades de combate ao crime, as de proteção a autoridades, agentes estatais em campanhas e bens do patrimônio, quer às margens, quer em deslocamentos pelos meios hídricos", observa.

Agência Senado

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A proposta, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o artigo 144 da Constituição para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

"Ainda se aliam às atividades de combate ao crime, as de proteção a autoridades, agentes estatais em campanhas e bens do patrimônio, quer às margens, quer em deslocamentos pelos meios hídricos", observa.

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