Penhor de veículos: Por que o artigo 1.463 do Código Civil foi revogado?

20/09/2021 12:43

DIREITO CIVIL ATUAL

Penhor de veículos: Por que o artigo 1.463 do Código Civil foi revogado?

20 de setembro de 2021, 8h00
Por Alexandre G. N. Liquidato

O que se discute neste escrito diz respeito ao penhor de veículos, vez que o artigo 4º, II, da Lei 14.179/21 revogou o artigo 1.463 do Código Civil.

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