Plenário pode votar projeto que proíbe custódia de presos em delegacias

Cartório Informativo > Plenário pode votar projeto que proíbe custódia de presos em delegacias

26/02/2015 14:32

26/02/2015 - 09h34

Plenário pode votar projeto que proíbe custódia de presos em delegacias

Proposta que define ações contra o tráfico de pessoas também está na pauta.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, e pode votar o projeto que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil (PL 1594/11). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Pelo texto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, ele deverá ser conduzido à penitenciária.

Também está na pauta projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que analisou o combate ao Tráfico de Pessoas. O texto (PL 7370/14) revoga as regras atuais do Código Penal para o tráfico internacional de pessoas, que hoje é caracterizado como crime se acontece para exploração sexual. O projeto também aumenta a pena mínima de três para quatro anos de reclusão mais multa. A pena máxima, de oito anos de reclusão, foi mantida.

Pelo projeto, comete o crime quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir ou comprarpara remoção de órgãos, trabalho análogo a escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual.

Regimento Interno
Os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Resolução 151/12, apresentado por Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o Regimento Interno da Câmara para determinar que as sessões ordinárias do Plenário passem a ocorrer em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira. Hoje, as sessões são realizadas de terça a quinta.

As propostas mais polêmicas em pauta não deverão ser votadas por falta de acordo: a PEC457/05, que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsórias de ministros de Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL7699/06). O Estatuto, segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), será rediscutido com os ministérios antes de ir a voto.

Da Redação - DC

Agência Câmara Notícias

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

16/09/2011 14:41

16/09/2011 - 08h03 DECISÃO É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No...

Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente

15/09/2011 10:44

15/09/2011 - 08h05 DECISÃO Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor...

Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários

15/09/2011 10:41

15/09/2011 - 10h12 DECISÃO Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição das contas de curador que, em 2004, reteve mais de R$ 300 mil a título de remuneração pela administração dos bens de seu pai...

Erro material

15/09/2011 10:21

14/09/2011 - 15h02 DECISÃO Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença O Tribunal de Justiça não pode, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, corrigir a condenação dos réus cujos nomes foram trocados na sentença. O erro material, nessa...

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet

14/09/2011 13:20

14/09/2011 - 08h02 DECISÃO Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do...

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

13/09/2011 14:21

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque by Max O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o...