Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

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Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

14 de setembro de 2022, 8h48
Por Danilo Vital

A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo", desde que, cumpra algumas condições listadas em três incisos.

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