Presidente recebe 360 mil assinaturas contra restrições à venda de cigarros

 

29/03/2011 17:32

Presidente recebe 360 mil assinaturas contra restrições da Anvisa à venda de cigarros

 

O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu nesta terça-feira 360 mil assinaturas coletadas pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação contra a proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir a exposição de cigarros nos estabelecimentos comerciais.

Eles pediram que o Congresso Nacional legisle sobre o setor e não deixe esse poder para a Anvisa. Marco Maia ressaltou que tramitam na Câmara diversos projetos que regulam o setor e reafirmou o papel do Congresso na criação da legislação. “Essas consultas públicas não podem instituir algo que não seja votado pelo Congresso Nacional”, disse o presidente.

Estímulo ao comércio ilegal
Para o 1º vice-presidente da entidade responsável pelas assinaturas, Wilson Vettorazzo Calil, as restrições da Anvisa buscam constranger o comprador e o vendedor do cigarro. “Os comerciantes exercem uma atividade legal, com nota fiscal, e vão passar a se sentir como bandidos vendendo cigarros por debaixo do balcão”, criticou.

Ele ressaltou que a iniciativa pode estimular o comércio ilegal e a sonegação de impostos. “No Canadá, onde foi feita a restrição, aumentou o contrabando de mercadorias sem qualidade, o que acabou trazendo mais prejuízos que benefícios à saúde”, disse.

As restrições à exibição dos cigarros pelo comércio foram propostas pela Anvisa em dezembro de 2010, na Consulta Pública 117.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção
 Agência Câmara de Notícias

 
 
 

Notícias

Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ

PENSÃO ALIMENTÍCIA Execução de alimentos antiga não deixa de ser urgente, decide STJ 13 de novembro de 2018, 16h56 Por Gabriela Coelho “A dispensa inicial de alimentos pela convivente não invalida o acordo que fora entabulado entre as partes posteriormente". Leia em Consultor Jurídico
Leia mais

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO

JURISTAS: GUARDA COMPARTILHADA - COMO TORNAR O PROCESSO MENOS DOLOROSO Publicado em: 12/11/2018 Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados colhidos entre 1984 e 2016 indica que, no Brasil, um em cada três casamentos resulta em divórcio. E na maioria das...
Leia mais

Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável

Postado em 08 de Novembro de 2018 - 15:31 Contratos de namoro qualificado, namoro qualificado e união estável Por conta do entendimento de que o núcleo de afeto permite o reconhecimento de uma união familiar, pessoas tem, de modo cada vez mais frequente entabulado contratos de namoro, de namoro...
Leia mais

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão

DECISÃO 09/03/2017 08:42 Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...
Leia mais

O sobrenome do enteado

O sobrenome do enteado          Regina Beatriz Tavares da Silva* 08 Novembro 2018 | 05h00 Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a...
Leia mais

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo

Argentina concede certidão de nascimento sem menção de sexo Publicado em: 07/11/2018 Pela primeira vez na Argentina uma pessoa obteve sua certidão de nascimento, da qual deriva toda a documentação restante, sem qualquer menção de sexo, conforme a Lei de Identidade de Gênero aprovada em 2012 no...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados