Projeto confere ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel

Certificação Digital ICP-Brasil pauta votações no Senado

O Senado votou dois importantes projetos que pretendem desburocratizar a proposição de leis e conferir o mesmo valor legal do documento em papel aos documentos digitalizados, prevendo, em ambos, o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. No primeiro, a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou, no último dia 13, o parecer sobre o PLS 129/2010 que regulamenta o uso da assinatura eletrônica em projetos de iniciativas popular.

Assim, projetos populares como o da Ficha Limpa onde foram coletadas mais de 1,3 milhão de assinaturas, poderão ser realizados a partir de assinaturas eletrônicas com certificado digital, garantindo a exatidão numérica ao evitar práticas espúrias durante a coleta dessas mesmas assinaturas. Além de contabilizar as assinaturas eletrônicas, o texto do projeto prevê que as propostas que não atinjam o percentual exigido sejam convertidas em sugestões legislativas.

Outro importante ato do Senado foi a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 11/2007) que confere ao documento digitalizado o mesmo valor legal do documento em papel. Os dois projetos deverão eliminar toneladas de papel, gerando economias diversas e benefícios ao meio ambiente. De acordo com o texto da proposta, a digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)”.

Fonte: ITI

Publicado em 25/06/2012

Extraído de Recivil