Projeto obriga empresa a pagar seguro para empregados do setor elétrico

Em reunião marcada para a próxima quarta-feira (16), às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá examinar o voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), ao projeto de Lei da Câmara 159/10, que torna obrigatório o seguro contra acidentes pessoais para os empregados no setor de energia elétrica, pago pelo empregador. O projeto ainda será votado em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também está incluído na pauta da CAS projeto do ex-senador Marconi Perillo, o PLS 86/08, que obriga a divulgação, na internet, das análises laboratoriais decorrentes de fiscalizações realizadas em empresas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A matéria, que recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), será votada em decisão terminativa na CAS. O projeto já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A CAS poderá votar ainda projeto do ex-senador Sérgio Zambiasi, o PLS 225/10, que cria diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em todo o território brasileiro. O voto da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é pela aprovação da matéria, que será analisada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).