Proposta que muda a Lei de Licitações aguarda votação na CCJ

Proposta que muda a Lei de Licitações aguarda votação na CCJ

Enquanto o líder da Minoria defende a criação de uma comissão especial para discutir o assunto, na internet a sociedade apresenta sugestões para modificar a legislação.

Arquivo/ Leonardo Prado

Trad quer debater o assunto em audiência pública antes de elaborar o parecer.

A Câmara analisa várias propostas que modificam a Lei de Licitações (8.666/93). A principal é o Projeto de Lei 1292/95, do Senado. O texto, que tem 150 propostas apensadas, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já foi rejeitado nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Segundo o relator na CCJ, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a maioria dos projetos busca aumentar penas para quem fraudar o processo licitatório. Há ainda propostas para ampliar o alcance do pregão eletrônico e outras que procuram importar mecanismos do RDC para a Lei 8.666. “Há uma demanda social muito intensa em defesa de uma lei de licitações que, além de vedar as práticas fraudulentas, também não impeça que haja uma agilidade no processo licitatório”, afirma Trad.

Algumas propostas, por exemplo, preveem a publicação do edital na internet e o pagamento da taxa por boleto bancário para que os participantes não se conheçam e não possam combinar o processo licitatório. “Precisamos readequar a lei à modernidade e fazer com que haja mais segurança jurídica sem comprometer a agilidade na máquina burocrática para que as licitações surtam resultados satisfatórios”, analisa o relator.

Comissão
Na opinião do líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), seria necessário uma comissão para se discutir a 8.666/93. “Em lugar de votar alguma coisa que melhore o arcabouço jurídico, estamos votando uma lei que permite gambiarras”, critica.

Ele lembrou que a criação da Lei de Licitações veio como reflexo da CPI dos “anões do orçamento”, de 1992, em que parlamentares cobravam propinas de prefeitos e empresários para incluir obras no Orçamento. “Quando o Brasil inteiro ficou estarrecido com o queijo suíço que era a nossa legislação, formou-se uma comissão e o produto final foi a 8.666/93. Foi um trabalho profícuo para proteger a população e o Erário”.

 

Quem quiser pode dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis

Debate virtual
A sociedade também pode sugerir mudanças na Lei de Licitações por meio da comunidade virtual no e-Democracia. A página já teve quase 18 mil visualizações e recebeu mais de 200 sugestões.

A ampliação da abrangência do pregão para, por exemplo, obras de construção civil e concessões de serviços públicos é um dos temas mais discutidos na comunidade. Outro ponto debatido é a ampliação ou não das sanções para os crimes no processo licitatório e a necessidade de maior transparência do processo para aumentar o controle social.

Trad já adiantou que poderá adotar algumas das sugestões apresentadas pela sociedade no relatório final.

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