Rateio do DPVAT e incentivos à produção de remédios

10/12/2010 - 18h33

CAE decide sobre rateio do DPVAT e incentivos à produção de remédios

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará na próxima terça-feira (14), em reunião com início previsto para as 10h, projeto de lei (PLS 16/08) que inclui estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT).

O projeto, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), determina que os 50% do prêmio recolhido pelas companhias seguradoras - hoje destinados apenas ao Fundo Nacional de Saúde - passem a ser partilhados entre os Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, na proporção de 35% para o primeiro e de 15% para os demais. A matéria tem parecer favorável, na forma de substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) que modifica a divisão, destinando 15% à União, 15% aos estados e 20% aos municípios.

Perillo justificou sua proposta de rateio dos recursos hoje destinados apenas à União alegando que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre os estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgências e emergências. O PLS 16/08 também passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. 

Medicamentos 

Outra matéria que poderá ser aprovada pela CAE é o projeto de lei (PLS 95/05) que institui incentivos à produção de fármacos, insumos e medicamentos. De acordo com o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o Brasil precisa ter uma indústria farmacêutica que atenda às necessidades básicas da população. Papaléo defende a necessidade de redução da atual dependência externa, não só de produtos acabados, mas, principalmente, de princípios ativos.

Para o senador, a proposta poderá promover o barateamento dos medicamentos, a diminuição dos gastos com importação, o aumento da receita de exportação e o aumento do consumo interno dos medicamentos, com reflexos positivos sobre a saúde do brasileiro. Os ganhos, segundo ele, compensariam a renúncia de receita resultante dos incentivos propostos.

Caso seja aprovada pela CAE, a matéria seguirá para apreciação da CAS, em decisão terminativa.

Ricardo Icassatti / Agência Senado
 

Notícias

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero

A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero Mayra Zago de Gouveia Maia e Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon quarta-feira, 25 de maio de 2022 Transgênero é a pessoa que se identifica com gênero diferente daquele biologicamente a ela atribuído1. Com base no princípio da dignidade da pessoa...

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento? Descubra quais são os direitos da pessoa que vivia em união estável em caso de falecimento Muitos casais atualmente não formalizam a união através do casamento civil e religioso. Muitos desses casais simplesmente começam a viver...