Registro depende de certificação

Registro depende de certificação

 Qua, 13 de Julho de 2011 10:29

A partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório

 

A partir de 1.º de novembro passa a valer determinação do Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005, que estabelece prazo para que proprietários rurais com áreas de até 500 hectares apresentem o georreferenciamento dos imóveis. A apresentação do georreferenciamento, que é a medição da área por meio de coordenadas identificadas por satélite, é obrigatória em casos de qualquer tipo de alteração de titularidade de terra, isto é, caso o imóvel seja vendido, desmembrado, remembrado ou parcelado. E também para averbações, inclusive de áreas de reserva legal.


Da certificação do georreferenciamento, feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), depende o registro do imóvel rural no cartório. Para obter a certificação, o proprietário primeiro contrata um agrimensor ou cartógrafo para fazer a medição técnica da área. Depois, solicita junto ao Incra a conferência dos dados levantados. Se não houver diferença na descrição da planta, a certificação é emitida. Segundo o Incra, os imóveis com até 500 hectares somam pelo menos 4,8 milhões de propriedades.


"Bancos não liberam financiamentos para quem não apresenta a certificação do georreferenciamento. Outra consequência, gravíssima, é o bloqueio da matrícula da propriedade", diz o advogado Augusto Ribeiro Garcia.


Custos. Embora a lei determine que os serviços de georreferenciamento de propriedades de até quatro módulos fiscais, com exceção da Amazônia Legal, sejam feitos gratuitamente pelo Incra, o órgão alega que não tem estrutura para atender à demanda. "Até quatro módulos ficais, são mais de 3,5 milhões de propriedades. Não temos capacidade para atender todo mundo", diz o coordenador-geral de Cartografia do Incra, Marcelo Cunha. A definição de módulo fiscal varia conforme o município.


Segundo Cunha, para tentar resolver o problema, o Incra está propondo ao governo a criação de uma linha de crédito específica para o georreferenciamento. "Ou então esse prazo terá de ser novamente prorrogado, para 2012", admite. "Também queremos informatizar o processo de certificação, assim como é feito com a declaração do imposto de renda."


Para Garcia, porém, a criação de um financiamento transfere os custos do serviço para o proprietário rural, o que contraria a lei. "Mais viável seria o Incra fazer convênios com empresas de agrimensura", propõe.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo/BR
Extraído de Recivil
 

 

Notícias

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck

Artigo – Estadão – O potencial litigioso da LGPD – Por Evelyn Weck Contrariando as expectativas daqueles que acreditavam que a Lei 13 709/2018 (LGPD) teria vigência a partir de janeiro de 2021, o atual cenário indica que a entrada em vigor acontecerá nos próximos dias. Do ponto de vista do titular...