Registro depende de certificação

Registro depende de certificação

 Qua, 13 de Julho de 2011 10:29

A partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório

 

A partir de 1.º de novembro passa a valer determinação do Decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005, que estabelece prazo para que proprietários rurais com áreas de até 500 hectares apresentem o georreferenciamento dos imóveis. A apresentação do georreferenciamento, que é a medição da área por meio de coordenadas identificadas por satélite, é obrigatória em casos de qualquer tipo de alteração de titularidade de terra, isto é, caso o imóvel seja vendido, desmembrado, remembrado ou parcelado. E também para averbações, inclusive de áreas de reserva legal.


Da certificação do georreferenciamento, feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), depende o registro do imóvel rural no cartório. Para obter a certificação, o proprietário primeiro contrata um agrimensor ou cartógrafo para fazer a medição técnica da área. Depois, solicita junto ao Incra a conferência dos dados levantados. Se não houver diferença na descrição da planta, a certificação é emitida. Segundo o Incra, os imóveis com até 500 hectares somam pelo menos 4,8 milhões de propriedades.


"Bancos não liberam financiamentos para quem não apresenta a certificação do georreferenciamento. Outra consequência, gravíssima, é o bloqueio da matrícula da propriedade", diz o advogado Augusto Ribeiro Garcia.


Custos. Embora a lei determine que os serviços de georreferenciamento de propriedades de até quatro módulos fiscais, com exceção da Amazônia Legal, sejam feitos gratuitamente pelo Incra, o órgão alega que não tem estrutura para atender à demanda. "Até quatro módulos ficais, são mais de 3,5 milhões de propriedades. Não temos capacidade para atender todo mundo", diz o coordenador-geral de Cartografia do Incra, Marcelo Cunha. A definição de módulo fiscal varia conforme o município.


Segundo Cunha, para tentar resolver o problema, o Incra está propondo ao governo a criação de uma linha de crédito específica para o georreferenciamento. "Ou então esse prazo terá de ser novamente prorrogado, para 2012", admite. "Também queremos informatizar o processo de certificação, assim como é feito com a declaração do imposto de renda."


Para Garcia, porém, a criação de um financiamento transfere os custos do serviço para o proprietário rural, o que contraria a lei. "Mais viável seria o Incra fazer convênios com empresas de agrimensura", propõe.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo/BR
Extraído de Recivil
 

 

Notícias

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais Proposta ainda depende de aprovação no Senado Publicado em 17/10/2018 - 19:25 Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil *  Brasília A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu...
Leia mais

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital

Juízes vão ter de decidir brigas por herança digital Situações envolvendo arquivos virtuais estão se tornando comuns e desafiam a Justiça, já que ainda não existe solução regulamentada Por Verônica Aguiar, do jornal A Tribuna 14/10/2018 às 16:35 Redes sociais, e-mails, arquivos de música, filmes,...
Leia mais

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico

Dados da CRC Nacional sobre paternidade no Fantástico Publicado em: 15/10/2018 No primeiro episódio da série Quem é Meu Pai, o repórter Marcelo Canellas foi a Santa Catarina para contar a história da Jéssica, de 22 anos. Ela já tinha feito um exame de DNA quando criança. Mesmo com o resultado...
Leia mais

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO

ARTIGO – DIREITO A HERANÇA EM SEPARAÇÃO DE BENS – POR FÁBIO GALLO No casamento com regime parcial de bens o cônjuge é meeiro no patrimônio comum do casal Sou casado com comunhão parcial de bens e ainda não tenho filhos, mas gostaria de saber como ficaria a herança no caso de meu falecimento. O que...
Leia mais

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos

Casamento: sete dicas para proteger os bens em casamentos Recomendações são do advogado Paulo Lins e Silva O Globo 06/10/2018 - 04:30 / 06/10/2018 - 10:47 O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens...
Leia mais

A admirável conquista da verdade

A admirável conquista da verdade 12:00 / 06 de Outubro de 2018  ATUALIZADO ÀS 12:02 O Código Clóvis Atualizado de fato contemplou no campo do Direito de Família adequado tratamento modernizador. Vale neste ramo apontar a acolhida generosa refletida no reconhecimento da união estável, ditada...
Leia mais

Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos

Sucessão Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados