Resíduos sólidos

Cartório Informativo > Resíduos sólidos

07/02/2011 14:25

Leis ambientais penais não tratam das sanções

Por Renato Ratti

Em agosto de 2010 foi editada a lei de política nacional de resíduos sólidos de 12.305/2010, advinda de antigos reclamos internacionais da política ambiental.

Os resíduos sólidos constituem preocupação ambiental mundial, tendo sido objeto de intensos debates desde a Convenção de Estocolmo, passando pela Eco 92, entre outras tratativas, firmando-se o solo, a terra, a água, e as demais áreas potencialmente contaminadas objeto de interesse do direito penal.

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APOSENTADO PODERÁ SER ISENTO DE PAGAR TARIFAS BANCÁRIAS

22/06/2011 10:01

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Terça-feira, 21 de junho de 2011 É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas...

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Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência

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17/06/2011 - 08h04 DECISÃO Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social...

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17/06/2011 15:37

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