Revisão da Lei de Direito Autoral

 

06/01/2011 12:50
 

Revisão da Lei de Direito Autoral pode começar a tramitar neste semestre

 

 

A nova ministra da Cultura, Ana de Holanda, afirmou que uma de suas prioridades é a revisão da Lei de Direito Autoral. A tramitação da proposta, que está sendo discutida pela Casa Civil, deve começar neste primeiro semestre.

No ano passado, o anteprojeto ficou sob consulta pública no Ministério da Cultura por quase três meses e recebeu mais de 8 mil sugestões. Ao longo dos debates, foram organizadas mais de 80 reuniões setoriais em todo o Brasil, seis seminários nacionais e um internacional, o que envolveu mais de 10 mil interessados e o estudo da legislação de mais de 30 países.

O texto divulgado, porém, ainda não incorporou o resultado dessas consultas.

Licença não voluntária
O governo vai propor mudanças na chamada licença não voluntária, um dos pontos mais polêmicos da lei em vigor. Por esse instrumento, interessados em explorar comercialmente uma obra poderão pedir ao Estado uma autorização especial.

O mecanismo poderia ser usado no caso de obras não exploradas pelo titular de direito, como autores já mortos, e principalmente em casos de herdeiros que dificultam ou negam a exibição do trabalho. Nesse caso, os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, com valor fixado pelo MinC com base em valores de mercado. Há dois casos conhecidos: os textos da escritora Cecília Meireles e as obras da artista plástica Lygia Clark.

A ministra Ana de Holanda afirmou que o tema é polêmico e o que está em análise na Casa Civil é um texto que ela não conhece. Segundo a ministra, é necessário ouvir mais pessoas do meio artístico e da área jurídica. "Chamar mais juristas, mais pessoas que possam conhecer e entender do assunto mais profundamente porque é uma questão muito delicada, porque mexe com a criatividade. A criatividade para mim é uma prioridade. Isso merece um olhar um pouco mais delicado."

Apoio social
A ministra assumiu o cargo recebendo uma Carta Aberta assinada por ONGs, centros de cultura e universidades que elogia iniciativas do governo passado, como o desenvolvimento de softwares livres, as discussões sobre o Marco Civil da Internet e a iniciativa de revisão da lei de direitos autorais.

O coordenador do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, Cláudio Prado, elogia a iniciativa de mudanças na lei de direitos autorais. "O direito autoral precisa ser visto como forma de equilibrar o direito pessoal dos autores e o direito público, que é garantido por todas as Consituições do mundo. Só que essas duas garantias são contraditórias diante das possibilidades que o digital faz. Então mais da metade do mundo chama de pirataria uma fantástica forma de democratizar acessos."

Atualmente, mais de dez mil processos sobre direitos autorais tramitam na Justiça, sendo que a maioria deles trata de direitos na música. A ministra Ana de Holanda afirmou que os avanços dos últimos oito anos na pasta serão assegurados e lembrou que, nos quatro primeiros anos de Lula, na época de Gilberto Gil, ela trabalhava na Fundação Nacional de Arte (Funarte), ligada ao MinC, e que, por isso, se sente participante dessas conquistas.

 

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara/PR - Agência Câmara

 

Notícias

Princípio de Saisine: posição jurisprudencial do STJ e direito de herança

OPINIÃO Princípio de Saisine: posição jurisprudencial do STJ e direito de herança 3 de julho de 2022, 17h06 Por Gerson Lopes Fonteles Em recente entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento no recurso especial de um herdeiro que desejava anular deliberações...

Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional

Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional Origem das Imagens/Fonte: Anoreg/BR Detalhes do novo modelo de passaporte também foram apresentados. O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia de emissão das novas carteiras de identidade nacional nos estados e do lançamento...

O que há em comum entre o divórcio e a dissolução parcial de sociedade

OPINIÃO O que há em comum entre o divórcio e a dissolução parcial de sociedade 29 de junho de 2022, 7h12 Por Ana Carolina Lessa Um dos principais tema do Direito de Família é o casamento, que estabelece, concomitantemente, sociedade conjugal e vínculo matrimonial. Leia em Consultor Jurídico