STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

30/04/2024 09:49

ESPERE AÍ, STF

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

Danilo Vital
29 de abril de 2024, 13h47

A posição foi definida pela 1ª Turma do STJ. O colegiado conheceu de um recurso especial do município de Curitiba que opõe interpretação da Lei 4.320/1964 e do Código Tributário Nacional, considerado lei complementar.

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