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STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado
STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado
2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas.
Da Redação
quinta-feira, 5 de junho de 2025
Atualizado às 16:18
A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar.
Também foi estabelecida a distribuição do ônus da prova em garantias oferecidas por sócios de empresas, conforme proposta do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhada por unanimidade.
Bem de família pode ser penhorado se dívida foi em benefício de familiares.(Imagem: Freepik)
Tese
De acordo com o voto do relator, quando o imóvel residencial é oferecido em garantia por sócios de pessoa jurídica, cabe ao credor comprovar que a dívida beneficiou a entidade familiar.
Por outro lado, se os únicos sócios da empresa forem os próprios titulares do bem hipotecado, presume-se a impenhorabilidade, incumbindo aos proprietários demonstrar que o débito não se reverteu em favor da família.
Confira:
1. - A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução hipotecária restringe-se às hipóteses em que a dívida tenha sido contraída em favor da entidade familiar.
2.- Quanto ao ônus da prova: a) Se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, prevalece a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito beneficiou a entidade familiar. b) Caso os únicos sócios da sociedade sejam também os titulares do imóvel hipotecado, cabe aos proprietários comprovar que a dívida não favoreceu a família.
A tese foi acolhida por unanimidade pela 2ª seção.
Processos: REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326
Fonte: Migalhas
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