25/05/2012 - 08h00
DECISÃO
Cabe ao Judiciário definir se quantidade de droga é relevante no processo
Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta...
23/05/2012 - 09h57
DECISÃO
Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por...
22/05/2012 - 10h24
INSTITUCIONAL
Proposta do novo Código Penal incorpora tratados e criminaliza atos contra direitos humanos
A comissão de reforma do Código Penal decidiu trazer ao texto do anteprojeto que será entregue ao Senado diversas condutas previstas em tratados internacionais sobre...
21/05/2012 - 10h07
DECISÃO
Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem...
22/05/2012 - 09h15
DECISÃO
Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$...
21/05/2012 - 15h33
INSTITUCIONAL
Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão
A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e...
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