TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções

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26/05/2023 13:54

CADA UM NA SUA

TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções

26 de maio de 2023, 8h52
Por Tábata Viapiana

De acordo com o desembargador Tavares de Almeida, relator de uma ação na 23ª Câmara de Direito Privado, embora a Lei 14.195/2021 tenha transformado automaticamente a empresa individual de responsabilidade em uma sociedade limitada unipessoal, o patrimônio da devedora não pode se confundir com o da sócia.

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