TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

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15/09/2014 09:53

TJMG e Prefeituras - Parceria para Gestão Fiscal Eficiente

Com o objetivo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal instituiu o Projeto “TJMG e Prefeituras – Parceria para Gestão Fiscal Eficiente”.

O que acontecia, muitas vezes, é que ao propor uma ação de execução fiscal, o município chegava a gastar mais do que tinha para receber: os custos operacionais do processo, abrangendo as despesas da própria Prefeitura e do Poder Judiciário, eram maiores que o crédito. Ficou assim comprovado que a via judicial, nem sempre, é o caminho mais viável.

Segundo a Lei, os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias. A partir dessa regra, pode-se, não apenas reduzir o acervo processual, mas também diminuir a distribuição de novas ações, quando ficar comprovado que os custos do processo superam o valor que se tem a receber.

Fonte: TJMG

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