TST passa a fazer formalmente parte do Poder Judiciário

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23/03/2015 14:09

DIREITO DO TRABALHO

Senado aprova emenda que inclui TST como parte do Poder JudiciárioCorte passa a ter mesma condição do STJ e pode impor autoridade de suas decisões aos órgãos subordinados

Da Redação - 19/03/2015 - 09h46

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/3), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui formalmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) no Poder Judiciário. Assim, o tribunal passa a ter a mesma condição do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O principal efeito prático da decisão é impor aos órgãos subordinados ao TST a autoridade das suas decisões. Além disso, passa a ser pré-requisito que os seus membros tenham notório saber jurídico e reputação ilibada para serem indicados.

A PEC foi aprovada por unanimidade pelos senadores que estavam em plenário, tendo recebido 65 votos favoráveis. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, que deverá votá-la em dois turnos.

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