Adiada para o dia 22 a votação da PEC dos direitos das empregadas domésticas

Cartório Informativo > Adiada para o dia 22 a votação da PEC dos direitos das empregadas domésticas

08/08/2012 15:51

Adiada para o dia 22 a votação da PEC dos direitos das empregadas domésticas

Antonio Augusto

Sessão Extraordinária - deputados Edson Santos e Benedita da Silva, ambos do PT do Rio de Janeiro

Benedita da Silva não acredita que haverá impedimentos para a aprovação da proposta.

Por falta de quórum, não foi votado nesta quarta-feira o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos. A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as empregadas domésticas.

O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), convocou nova reunião para o dia 22 de agosto, no próximo esforço concentrado. Se for aprovada na comissão especial, a PEC deverá passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.

Acordos costurados
Segundo a deputada Benedita da Silva, todos os acordos para a aprovação do parecer “já foram costurados” e, de acordo com ela, “não haverá problemas para a sua aprovação”. Na avaliação da deputada, “o que ocorreu hoje, com a falta de quórum, deve ter sido algum problema do governo com o conjunto dos parlamentares”.

O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora-extra e salário-família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo - Foto: Antônio Augusto

Agência Câmara de Notícias

Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão

04/05/2011 15:30

Extraído de Portal do Holanda 03 de Maio de 2011 Novas regras para prisão processual respeitam mais os direitos do cidadão - Com a vigência do Projeto de Lei 4.208/2001 , que altera o Código de Processo Penal, a prisão processual estará praticamente inviablizada no Brasil. Essa é...

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...