Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.

A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.

De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Em seu voto favorável a aprovação da matéria, Renan Calheiros (PMDB-AL) diz que o comércio eletrônico vem crescendo exponencialmente no Brasil nos últimos anos, com faturamento de mais de R$ 18 bilhões apenas em 2011. Entretanto, como a maioria das lojas virtuais é sediada nos estados mais desenvolvidos, a arrecadação do ICMS acaba ficando nas mãos de poucos entes federados.

Durante a discussão da PEC, Renan foi parabenizado por vários senadores pelo importante papel desempenhado na conciliação de interesses dos diferentes estados brasileiros, o que permitiu a aprovação por unanimidade do projeto.

Revisão do pacto federativo

Muitos parlamentares consideraram também a aprovação da PEC como uma etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo. Em sua visão, a medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária no país.

— Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo — disse Walter Pinheiro.

Para Eduardo Braga (PMDB-AM) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) as novas regras aprovadas para o ICMS do comércio eletrônico vão ajudar a fortalecer o sistema federativo, contribuindo para uma distribuição mais igualitária dos recursos daquele tributo entre os estados.

Delcídio Amaral (PT-MS) comemorou a aprovação da PEC lembrando que era um dos itens fundamentais da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, da qual é o presidente, e também do Plenário do Senado.

— Com essa PEC vamos ter uma distribuição mais justa dos recursos do e-commerce, que está concentrado atualmente em três ou quatro estados brasileiros — disse.

Registraram também sua posição favorável a aprovação da matéria os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Alvaro Dias (PSDB-PR), Pedro Taques (PDT-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Gim Argello (PTB-DF), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Blairo Maggi (PR-MT), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Lídice da Mata (PSB-BA), Wellington Dias (PT-PI) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.