Armas apreendidas podem ser doadas às polícias civis e militares

CRE aprova projeto que prevê que 70% das armas apreendidas sejam doadas para as polícias civis e militares

Sergio Vieira | 16/03/2017, 11h52 - ATUALIZADO EM 16/03/2017, 11h55

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2016, de Wilder Morais (PP-GO), determinando que 70% das armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as polícias civis e militares dos Estados. Os 30% restantes deverão ser divididos entre órgãos de segurança da União e as Forças Armadas. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A cota de 70% das armas apreendidas para as polícias estaduais surgiu a partir de uma emenda de Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentada durante a discussão na comissão, acatada pelo relator Armando Monteiro (PTB-PE).

Inicialmente o projeto previa um repasse de 50% destas armas para as secretarias de segurança estaduais, mas foi aumentada após os senadores concordarem com a argumentação de Caiado, de que estas polícias estão na linha de frente no combate à criminalidade organizada mais perigosa para as sociedades. E as polícias também estariam "sofrendo muito com a enorme desvantagem" percebida hoje no armamento à disposição dos profissionais de segurança, se comparados ao utilizado pelos criminosos.

— Em Campinas, recentemente, toda a sede de uma empresa de transporte de valores foi sequestrada, e a polícia nada pôde fazer porque o calibre das armas à disposição deles era absolutamente incomparável, muito inferior ao usado pelos criminosos — protestou Ronaldo Caiado, concordando com a argumentação de Cristovam Buarque (PPS-DF) de que o país viveria "uma espécie de guerra civil sem se dar conta disto". Considera ainda que hoje efetivamente "nenhum governador de fato tem o controle da segurança pública em seus Estados".

Caiado também chamou de "lamentáveis e ridículos" casos noticiados pela imprensa em que responsáveis pela segurança pública em alguns Estados já estariam negociando diretamente com chefes de facções criminosas em operações especiais relacionadas à segurança de eventos de maior relevância, chamando isso de "uma completa inversão de valores e a total submissão à criminalidade".

Importados

Durante a reunião desta quinta-feira, a pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi concedida vista coletiva ao substitutivo de Caiado ao PLC 49/2015, que traz modificações no controle sanitário de produtos agropecuários importados nas formas in natura ou semi-processada.

Mais informações a seguir.

Agência Senado

Notícias

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...