Bancada feminina pede recursos para aplicar Lei Maria da Penha

 

22/03/2011 14:00

Bancada feminina pede recursos para aplicar Lei Maria da Penha

 

Brizza Cavalcante
Debatedoras destacam necessidade de juizados e núcleos da Defensoria Pública especializados.

Participantes de debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06), promovido nesta terça-feira pela bancada feminina da Câmara, afirmaram que faltam recursos nos orçamentos dos Poderes Executivo e Judiciário para implantar as ações previstas na legislação.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados no debate, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 397 têm delegacias especializadas em violência contra as mulheres.

As deputadas Fatima Bezerra (PT-RN) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), entre outras integrantes da bancada feminina, afirmaram que, embora a lei esteja em vigor há cinco anos, também não foram implantados os juizados, núcleos da Defensoria Pública e promotorias especializados em violência contra as mulheres.

O coordenador da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Eduardo Dias, disse que não faltam recursos. “A lei é muito recente, e o governo está dando prioridade para o seu cumprimento”, afirmou. Segundo ele, nos últimos três anos, R$ 70 milhões foram aplicados em ações destinadas a democratizar o acesso à Justiça no País. Desse valor, R$ 34 milhões foram voltados para o cumprimento da Lei Maria da Penha.

Impunidade
A vice-procuradora-geral da República, Débora Duprat, disse que “o nível de impunidade nos casos de violência contra a mulher no País está nos mesmos níveis de antes da Lei Maria da Penha, quando cerca de 90% dos agressores ficavam sem punição".

Ela afirmou que a exigência de representação da vítima contra o agressor acaba estimulando a impunidade, especialmente no caso de processos mais antigos. Sem a representação da vítima, os processos entram em decadência. Ele cita como exemplo o estado de Minas Gerais, onde a ausência da representação provocou o arquivamento de 34 mil processos ou inquéritos. Esse ponto da lei deveria ser mudado, segundo ela.

Duprat também citou acordo firmado na semana passada entre os Poderes Executivos e Judiciário para que a lei tenha seus preceitos obedecidos permanentemente em todo o País. Para ela, ainda é preciso haver mais divulgação dos direitos das mulheres, para que cada cidadã saiba como agir quando se deparar com um crime desse tipo.

Vítimas de violência doméstica defenderam durante a reunião a divulgação da Lei Maria da Penha para os homens, com o intuito de coibir violência contra mulheres; a reorganização do sistema de atendimento telefônico para as vítimas e a ampliação ou restruturação da rede de delegacias da mulher.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Pietá (PT-SP), disse que, neste semestre, a bancada vai reunir informações sobre da aplicação da lei. "As propostas serão reunidas e apresentadas para os poderes Executivo e Judiciário. O que queremos é que a lei seja realmente cumprida", afirmou.

Ela também defendeu uma parceria entre os legislativos federal, estaduais e municipais para criar uma rede de proteção para a mulher.

Estatísticas
Pesquisa do DataSenado aponta que 83% das mulheres brasileiras conhecem alguma vítima de violência doméstica. Dados da Fundação Perseu Abramo apontam que uma em cada três brasileiras já foi vítima de violência física pelo menos uma vez na vida.

Reportagem – Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira
 Agência Câmara de Notícias

 
 
 

Notícias

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026

Valor Investe: Seu imóvel vai ganhar um 'CPF': veja o que muda a partir de 2026 Por Yasmim Tavares, Valor Investe — Rio 02/12/2025 06h30  Atualizado há 4 dias A implementação do CIB acontecerá de forma escalonada: capitais e grandes municípios terão até agosto de 2026 para atualizar seus...

Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa

Terceira idade Juíza condena filho a pagar pensão alimentícia a mãe idosa 3 de dezembro de 2025, 8h24 Ele apresentou uma oferta de 11% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal e de um terço do salário mínimo se estiver desempregado. Prossiga em Consultor...

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio

CNJ permite que idosos escolham quem cuidará da sua saúde e patrimônio Procedimento exige visita ao cartório ou uso da plataforma digital O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regra que permite a idosos e pessoas com deficiência escolher quem cuidará de sua saúde e patrimônio caso se tornem...

Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ

Opinião Indisponibilidade do bem de família: reflexos da decisão do STJ Maria Helena Bragaglia Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues Julia Pellatieri 30 de novembro de 2025, 7h01 A morte do devedor não retira, automaticamente, a qualidade do bem de família e, como tal, a sua impenhorabilidade, se...