CAE aprova projeto para evitar inadimplência de empresas terceirizadas

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2012, que tem por objetivo impedir que empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos deixem de pagar seus funcionários, foi aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas houve polêmica: o autor do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), criticou as mudanças feitas pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da matéria. Blairo disse que Requião "está equivocado" e que tentará "corrigir" o texto durante a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para evitar um problema comum – que ocorre quando as empresas terceirizadas recebem do governo, mas não pagam os salários ou não recolhem as obrigações trabalhistas –, a proposta original de Blairo Maggi exigia das terceirizadas uma garantia (seguro ou fiança bancária) correspondente a um mês de obrigações trabalhistas. Além disso, incluía outras exigências, como a apresentação mensal dos comprovantes de quitação das obrigações.

Assim como Blairo, Requião lembrou que, quando a terceirizada não paga seus funcionários, a Justiça acaba transferindo a responsabilidade ao governo. Ou seja, além dos trabalhadores, quem acaba sendo prejudicado é o Poder Público, que contratou a terceirizada.

Garantia x fiscalização

Apesar da concordância, em seu relatório, Roberto Requião retirou do projeto a exigência de uma garantia, argumentando que isso representaria mais um custo para o governo. Ao explicar as alterações que promoveu, ele disse que a fiscalização passará a ser feita pelo próprio governo, que acompanhará o recolhimento, fará a retenção das obrigações sociais e, somente quando a terceirizada comprovar os recolhimentos, liberará a próxima parcela. Requião afirmou que essas operações acarretam somente "o custo de um contador", encarregado de verificar as guias de recolhimento.

As mudanças feitas por Requião tiveram o apoio do senador Pedro Taques (PDT-MT), mas foram contestadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Armando disse que, na proposta original de Blairo Maggi, "a garantia é subsidiária, ou seja, a responsabilidade é da empresa contratada [a terceirizada] em qualquer hipótese, enquanto que na redação dada por Requião a responsabilidade é do contratante [o governo]".

Ao responder a Monteiro, Requião declarou que, em última análise, a responsabilidade é sempre do Poder Público quando a terceirizada não paga.

Protesto

Blairo Maggi, que chegou à reunião logo após a matéria ser votada – e quando Requião já havia deixado a comissão –, lamentou que o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), não o tivesse esperado. Ele informou não que havia chegado antes porque estava presidindo uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Lindbergh se desculpou, explicando que Requião estava com pressa devido a outro compromisso.

– O senador Requião está equivocado [em suas mudanças]. Vou tentar corrigir isso na próxima comissão [em que a matéria vai tramitar, a CCJ] – protestou Blairo.