Cárcere indevido

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26/12/2011 09:28

Proposta evita prisão em caso de crimes com pena de até quatro anos

Arquivo/ Beto Oliveira

Domingos Dutra: projeto evita que presos provisórios fiquem detidos indevidamente.

Tramita na Câmara projeto que altera o artigo 321 do Código de Processo Penal a fim de evitar o recolhimento à prisão, no momento de lavratura do auto de flagrante, do criminoso cuja infração for passível da aplicação de pena alternativa. O projeto (PL 2231/11), deputado Domingos Dutra (PT-MA), permite, nesses casos, que o criminoso responda o processo em liberdade, desde que a pena máxima cominada do crime seja de até quatro anos e o crime tiver sido cometido sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa.

Cárcere indevido
O autor explica que o objetivo do projeto é resolver o problema da enorme quantidade de presos provisórios mantidos encarcerados indevidamente, após o término do inquérito policial.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2231/2011

Reportagem- Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Mariana Monteiro - Foto: Arqivo/Beto Oliveira - Agência Câmara de Notícias

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