Geraldo Magela/Agência Senado

Carro usado por pessoa com deficiência poderá ser impenhorável

Sergio Vieira | 29/03/2017, 13h28

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2016, do senador Romário (PSB-RJ), que torna impenhorável o veículo que for utilizado por uma pessoa com deficiência.

Caso a pessoa com deficiência não seja dona de um carro, a regra valerá para o veículo de um parente ou representante legal, desde que licenciado no endereço onde mora.

A proposta limita a impenhorabilidade a apenas um veículo, que neste caso não deverá responder por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.

As exceções à impenhorabilidade se darão caso a dívida tenha como origem a aquisição do veículo ou caso advenha de uma pensão alimentícia, e também não deverá beneficiar o adquirente de má-fé ou que tenha aplicado recursos ilícitos na aquisição do carro.

No caso da aquisição de má-fé, poderá o juiz limitar a impenhorabilidade a um valor suficiente à aquisição de um veículo que atenda satisfatoriamente às necessidades de transporte da pessoa com deficiência. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Necessidades especiais

O relator foi Sergio Petecão (PSD-AC) ressaltou a necessidade da medida devido à "persistente omissão" do poder público, que ignora os apelos deste segmento da população por mais mobilidade urbana e acessibilidade.

— É notório o crescimento desordenado das nossas cidades, que estão longe de propiciar às pessoas com deficiência um urbanismo inclusivo. O transporte coletivo por exemplo, todos sabem, é ineficiente — disse o senador, pra quem o carro nessas situações deixa de ser "um mero meio de transporte" para virar "um importante instrumento de inclusão social".

Por iniciativa da presidente da comissão, Regina Sousa (PT-PI), também foi aprovada a realização de uma audiência pública que tratará da criminalização dos movimentos sociais. E por iniciativa de Paulo Paim (PT-RS), a comissão ainda discutirá o projeto que estabelece uma aposentadoria especial para os enfermeiros (PLS 349/2016). As datas das audiências serão definidas.

Agência Senado