Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias

26/01/2018 - 12h13

Carteira de habilitação náutica poderá ser usada como documento de identidade

 
Raphael Milagres/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre a situação financeira dos Municípios. Dep. André Amaral (PMDB - PB)
O autor do projeto, deputado André Amaral, lembra qaue a carteira de motorista também é aceita como documento de identificação

O deputado André Amaral (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Lei 8173/17, que permite que a carta de habilitação náutica, categoria Arrais-amador, seja usada como documento de identidade. A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou um documento único de identificação nacional – a Identificação Civil Nacional (ICN).

A Carteira de Habilitação do Amador (CHA) é emitida pela Marinha e os exames são feitos nas capitanias de portos. A categoria Arrais confere ao portador o direito de pilotar embarcações de pequeno porte, como lanchas, barcos de pesca e jet-skis, em lagos, baías, rios e canais.

Para o deputado, a proposta simplifica a vida das pessoas que possuem a CHA. “Atualmente, a carteira de motorista também é aceita como documento de identificação. Assim, por uma questão de isonomia e de simetria normativa, deve-se permitir que a carta de habilitação náutica seja igualmente admitida como documento de identificação”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...

Violência doméstica

  Réu tem direito à liberdade mesmo sem pagar fiança Por Marília Scriboni   Sem meios para pagar a fiança arbitrada em R$ 500 pela primeira instância, um homem acusado de violência doméstica conseguiu liberdade provisória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A 2ª Câmara Criminal, ao...

Porte de armas

    Porte de armas Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição No mesmo dia em que o governo lança a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, é publicado hoje, no DOU, o decreto 7.473/11, que dispõe sobre o decreto 5.123/04, que regulamenta a...