CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Juscelino Filho apresentou parecer pela admissibilidade da proposta

07/06/2017 - 13h56

CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

A proposta determina a criação das varas nos tribunais de Justiça e TRFs

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Grande Expediente - Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

Juscelino Filho apresentou parecer pela admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.

Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.

Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias.

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-297/2016

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

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