CCJ aprova repasse mais alto de tributos a municípios

Após entendimento entre o governo e o Congresso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), a ampliação de um ponto percentual no repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O reforço às finanças municipais deverá ser realizado ao longo de dois anos - 0,5 ponto no primeiro e 0,5 ponto no segundo. Com isso, o repasse total aos municípios, hoje de 23,5%, passaria a 24,5%.

A medida consta de proposta de emenda à Constituição da senadora Ana Amélia (PP-RS) que segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Originalmente, a PEC 39/2013 estabelecia o aumento de dois pontos percentuais do repasse do IR e IPI na composição do FPM, a ser implementado de uma única vez. No entanto, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), decidiu acolher em seu substitutivo emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) reduzindo a ampliação à metade.

Ao justificar a emenda, Humberto considerou “oportuno” o aumento no repasse dos dois impostos para o FPM, no sentido de desconcentrar a arrecadação das receitas tributárias e amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios. Mas apresentou uma ponderação para alterar o texto original da PEC de Ana Amélia, negociada com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“Frente ao maior esforço fiscal previsto para os próximos anos, necessário para equacionar as expectativas inflacionárias e acelerar as taxas de crescimento econômico no médio e longo prazos, é necessário um ajuste mais paulatino da distribuição de recursos entre os entes federados”, argumentou Humberto.

Nesta terça (15), uma comitiva de prefeitos se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a aprovação da PEC. Na ocasião, eles pediram que o aumento fosse de, no mínimo, 1,5 ponto percentual.

Diversos senadores se manifestaram favoravelmente ao acordo fechado nesta quarta, mas sustentaram que a iniciativa não vai resolver os problemas financeiros dos municípios. Eles se comprometeram a prosseguir na luta por um maior equilíbrio na repartição da arrecadação tributária entre os entes federados.

A proposta foi comentada pelos senadores Gim (PTB-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Pedro Simon (PMDB-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Waldemir Moka (PMDB-MS), José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB-RR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM).