CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

Cartório Informativo > CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

05/12/2012 - 12h04

CCJ aprova tipificação de assassinato por preconceito como homicídio qualificado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco o anteprojeto 1/12, da própria comissão, que atualiza as penas previstas no Código Penal. Entre as medidas aprovadas está a tipificação de homicídios cometidos por preconceito de qualquer natureza como homicídio qualificado. A medida também equipara essas condutas às adotadas por “motivo torpe”.

O projeto aprovado aumenta a pena ainda de crimes cometidos contra agentes públicos. As penalidades ficam maiores se o crime for praticado contra agentes públicos no momento em que ele está exercendo as funções de prevenção, investigação, enfrentamento e julgamento de um crime ou se ele estiver investigando atos de improbidade administrativa.

O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para ser numerado e iniciar sua tramitação regular pelas comissões da Câmara dos Deputados.

A reunião da CCJ é realizada no plenário 1.

Reportagem-Rodrigo Bittar
Edição- Mariana Monteiro

Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Lei do Gás atrairá investidores

21/03/2011 15:51

Extraído de Gás Brasil | 21/03/2011 | Regulamentação da Lei do Gás atrairá investidores Artigo de Márcio Monteiro Reis e Renato Otto Kloss. Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás,...

Bandeira branca

21/03/2011 15:02

OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz Por Rodrigo Haidar A Ordem dos Advogados do Brasil mirou no alvo errado e acertou o próprio pé. Na esteira do natural antagonismo entre o jovem Conselho Nacional de Justiça e o vetusto Supremo Tribunal Federal, que passaram a dividir um...

Caminho mais curto

21/03/2011 13:14

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica Por Marina Ito Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e...

Igualdade das partes

18/03/2011 10:07

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...

Fiança questionada

18/03/2011 09:50

STJ mantém fiança de pessoa diversa do contratante A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação

18/03/2011 09:08

Quinta-feira, 17 de março de 2011 Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação, decide Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães, que pretendia assumir a cadeira do deputado federal Thiago...