CDC obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

Cartório Informativo > CDC obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

16/10/2015 - 15h17

Comissão obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, a informar aos usuários sobre o aumento do preço cobrado pelo serviço com antecedência mínima de 30 dias do reajuste. O projeto altera a Lei de Concessões (8.987/95).

Arte/SECOM

Ricardo Izar estendeu a obrigação a todos os prestadores de serviços públicos

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), ao Projeto de Lei 2092/15, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). A proposta original modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece a obrigação de informação prévia apenas para os prestadores de serviços continuados cuja cobrança seja feita por débito automático na conta corrente ou no cartão de crédito do usuário.

“A proteção trazida no projeto deve ser aplicada a todos os usuários de serviços públicos, independentemente do meio de pagamento que se utiliza”, argumentou Izar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...