CDC obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

Cartório Informativo > CDC obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

16/10/2015 - 15h17

Comissão obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, a informar aos usuários sobre o aumento do preço cobrado pelo serviço com antecedência mínima de 30 dias do reajuste. O projeto altera a Lei de Concessões (8.987/95).

Arte/SECOM

Ricardo Izar estendeu a obrigação a todos os prestadores de serviços públicos

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), ao Projeto de Lei 2092/15, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). A proposta original modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece a obrigação de informação prévia apenas para os prestadores de serviços continuados cuja cobrança seja feita por débito automático na conta corrente ou no cartão de crédito do usuário.

“A proteção trazida no projeto deve ser aplicada a todos os usuários de serviços públicos, independentemente do meio de pagamento que se utiliza”, argumentou Izar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Origem da Foto em destaque/Fonte: Agência Câmara Notícias

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41

03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30

03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

02/03/2011 09:41

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

01/03/2011 14:08

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...