CNJ estuda normas que padronizem atuação dos juízes das garantias

1ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre o Juiz das Garantias. FOTO: Luiz Silveira/Ag. CNJ

CNJ estuda normas que padronizem atuação dos juízes das garantias

9 de fevereiro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um texto que servirá de base para a regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). A primeira reunião do grupo de trabalho, que conta com representantes do Sistema de Justiça, ocorreu na quinta-feira (8/2), na sede do CNJ, em Brasília.

Até julho, o grupo deve apresentar um texto que oriente o Judiciário na implementação da lei que prevê a atuação dos juízes das garantia em relação ao controle de legalidade da investigação criminal e à preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas.

O GT deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro grupo para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça. A ideia é reunir a norma com diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, suas realidades estaduais e lei de organização judiciária.

Agência CNJ de Notícias