Comissão começa a discutir novo Código Penal no dia 14

A comissão especial do Senado que vai examinar o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12) realiza sua primeira reunião de trabalho na próxima terça-feira (14), às 9h30. O cronograma de ações do colegiado foi apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), escolhido relator da comissão, a ser presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A comissão terá como vice-presidente o senador Jorge Viana (PT-AC).

Nos períodos de esforço concentrado, as reuniões ordinárias da comissão, composta por 11 senadores e igual número de suplentes, serão realizadas às terças e quintas-feiras, às 9h30. Fora desse período, serão realizadas duas reuniões às terças-feiras, uma pela manhã e outra à tarde, em horários ainda não divulgados.

A comissão pretende ainda realizar três audiências públicas em Brasília para ouvir autoridades do mundo jurídico, como presidentes de tribunais superiores e membros do Ministério Público.

Definido pela Mesa Diretora, o prazo para apresentação de emendas ao projeto do novo Código Penal encerra-se em 4 de setembro. Os relatórios parciais devem ser divulgados no período de 6 a 20 do mesmo mês. O relatório geral deve ser apresentado entre 21 e 27 de setembro. Já o parecer final da comissão deve ser concluído entre 28 de setembro e 4 de outubro.

Pedro Taques reconheceu que o cronograma é curto para o exame de um tema tão vasto e complexo, tendo em vista que o anteprojeto a ser analisado pelos senadores, elaborado por uma comissão de juristas, tem 543 artigos. O senador explicou, porém, que os prazos podem ser prorrogados até quatro vezes, conforme prevê o artigo 374 do Regimento Interno do Senado, que trata da tramitação de códigos.

Temas polêmicos

O anteprojeto a ser analisado pela comissão, além de consolidar a legislação penal do país, também apresenta mudanças consideradas polêmicas pelos senadores, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime; a criação de um tipo penal específico para a eutanásia; a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; o maior rigor na punição a motoristas embriagados; a ampliação das possibilidades do aborto legal; e a criminalização da homofobia.

Eunício Oliveira sugeriu a criação de grupos de trabalho entre os senadores para dar maior objetividade à tramitação da matéria e entregar o novo código “o mais rápido possível”.

Já o senador Benedito de Lira (PP-AL) sugeriu a inclusão de proposta que reduz a maioridade penal, medida não prevista no anteprojeto. Ainda em relação ao tema, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que a criminalidade encontra-se hoje “pulverizada” em todas as regiões do país, sendo necessário repensar parâmetros e aplicar a pena para que o cidadão sinta que há justiça.

Por sua vez, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que é preciso discutir o anteprojeto com profundidade, “pois tem muita coisa ruim”, referindo-se à questão das drogas e da homofobia.

Direitos sociais

Após as manifestações dos colegas, Pedro Taques, ex-procurador da República, observou que o anteprojeto regra as relações entre pessoas, vida, patrimônio, liberdade, honra e dignidade da pessoa humana. Ele afirmou que o atual Código Penal, de 1940, nasceu atrelado a fontes do passado, à época do Estado Novo (1937-1945), privilegiando o patrimônio pessoal, enquanto a Constituição de 1988 superou velhos dogmas do liberalismo clássico, contemplando os direitos sociais e a proteção coletiva da sociedade.

O atraso do Código Penal vigente, disse Pedro Taques, favoreceu a criação de leis esparsas, que causam insegurança jurídica, contradições e penas desproporcionais. O relator também defendeu a criação de grupos de trabalho para discutir a parte especial do anteprojeto, com 17 títulos sobre crimes contra a pessoa, dignidade sexual e direitos humanos.

O relatório final da comissão de juristas foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, em junho. A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.