Comissão mista deve votar MP que estende RDC para obras de presídios

Comissão mista deve votar em março MP que estende RDC para obras de presídios

Relatora da medida provisória, senadora Gleisi Hoffmann deve apresentar no próximo dia 11 seu parecer sobre o texto que amplia a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Gleisi Hoffmann refutou a ideia de debater a MP com a subcomissão que estuda mudanças na Lei de Licitações.

A Medida Provisória (MP) 630/13, que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras do sistema prisional, deve ser votada na comissão mista que a analisa até o dia 19 de março. Se isso ocorrer, no dia seguinte ela passará a trancar as votações da Câmara dos Deputados.

A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), deve apresentar seu parecer no dia 11, e no dia 12 a comissão se reunirá para uma primeira tentativa de votação. Como há possibilidade de pedido de vista e pode não haver consenso, o dia 19 ficou marcado como final pelo presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

Uma subcomissão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado está estudando mudanças na atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93), e o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) lembrou que as mudanças do RDC poderiam ser debatidas com os senadores da subcomissão.

“Mas a MP trata de um caso específico, e de regras que vêm sendo aplicadas já pelo governo. Não se trata de mudar todo o sistema de licitações, mas de atender uma demanda de um setor em que há problemas”, respondeu Hoffmann.

Além disso, a relatora adiantou que a subcomissão só deve encerrar seus trabalhos no segundo semestre, e fará regras sobre licitações para estatais e empresas de economia mista, o que deve complicar o debate.

Histórico
Por três vezes, o RDC já foi debatido pelo Congresso por meio de medida provisória. O sistema, que facilita a contratação de obras e serviços de engenharia, foi utilizado pela primeira vez para obras da Copa do Mundo e das Olímpiadas do Rio. Depois, foi estendido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator revisor da MP 630 na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi o relator da primeira MP que introduziu o RDC, resultando na Lei 12.462/11. “Esse é um tema que já tem discussão, e que não precisamos ampliar nesse momento. A Lei 8.666 está defasada, mas, enquanto não conseguimos mudá-la, vamos atendendo demandas reais por obras mais rápidas”, disse.

A MP estende a aplicação do RDC – regime que prevê prazos mais curtos e procedimentos mais simples para a contratação de obras – à construção, ampliação e reforma de presídios e casas de detenção, e também de unidades de atendimento para menores infratores.

Contratação integrada
Além disso, a medida muda as regras da contratação integrada do RDC, quando uma obra pode ser contratada de uma só vez com etapas que incluem projetos básico e executivo e a própria construção. “Essas mudanças são inclusive fruto do debate com o Congresso, das dificuldades que se apresentaram na prática, e que estão sendo feitas agora”, disse a relatora.

De acordo com a MP, a contratação integrada terá que obedecer a pelo menos uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Emendas
Foram apresentadas 30 emendas ao texto, a maioria estabelecendo a medida para outros setores, e todas serão analisadas pelos relatores.